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Votações

As votações nominais do Plenário, em que o voto de cada parlamentar fica registrado. Toque numa votação para ver o placar, a orientação dos líderes e como cada um votou.

As 60 mais recentes de 3.096 desde 2019.

  1. PLP 186/202614/10/2026Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.Aprovada · Sim 461 · Não 4
  2. PLP 186/202614/10/2026Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.Rejeitada · Sim 11 · Não 387
  3. PLP 281/201914/10/2026Dispõe sobre os regimes de resolução das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de Seguros Privados e pela Comissão de Valores Mobiliários.Rejeitada · Sim 252 · Não 176
  4. PLP 74/202603/09/2026Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.Aprovada · Sim 346 · Não 46
  5. PL 4921/202601/09/2026Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 18 Região, sem aumento de despesas.Aprovada · Sim 320 · Não 67
  6. PLP 114/202612/08/2026Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio.Rejeitada · Sim 105 · Não 233
  7. PLP 114/202612/08/2026Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio.Rejeitada · Sim 108 · Não 275
  8. PLP 114/202612/08/2026Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio.Aprovada · Sim 318 · Não 113
  9. PLP 80/202612/08/2026Altera a Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) prevista no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, nas navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre, desde que a origem ou o destino seja porto localizado na Região Norte ou Nordeste do País.Aprovada · Sim 327 · Não 26
  10. PLP 230/202512/08/2026Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para os fins que especifica.Aprovada · Sim 333 · Não 91
  11. PL 3085/202614/07/2026Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).Rejeitada · Sim 134 · Não 285
  12. PDL 171/202614/07/2026Susta os efeitos do Decreto nº 12.887, de 23 de março de 2026, que Amplia a Estação Ecológica de Taiamã, localizada nos Municípios de Cáceres e Poconé, Estado de Mato Grosso.Aprovada · Sim 276 · Não 139
  13. PLP 41/202607/07/2026Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres.Aprovada · Sim 470 · Não 1
  14. PL 2898/202502/07/2026Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências", para estabelecer regime especial de sanções para pequenos produtores rurais que produzam para subsistência.Aprovada · Sim 305 · Não 112
  15. PL 896/202301/07/2026Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre crimes praticados em razão de misoginia.Aprovada · Sim 293 · Não 158
  16. PL 849/202501/07/2026Reduz a Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, no Estado de Santa Catarina.Aprovada · Sim 279 · Não 162
  17. PL 424/201517/06/2026Acrescenta o Inciso XXXII ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e altera o art. 3º da Lei nº 10.972, de 2 de dezembro de 2004, permitindo a dispensa de licitação para aquisição de hemoderivados pelo Sistema Único de Saúde - SUS.Sim 285 · Não 106
  18. PDL 717/202417/06/2026Susta o art. 2º do Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996, que “dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências”, o Decreto nº 12.289, de 4 de dezembro de 2024, que “homologa a demarcação administrativa da terra indígena Toldo Imbu, localizada no Município de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina”, e o Decreto nº 12.290, de 4 de dezembro de 2024, que “homologa a demarcação administrativa da terra indígena Morro dos Cavalos, localizada no Município de Palhoça, Estado de Santa Catarina”.Aprovada · Sim 273 · Não 160
  19. MPV 1343/202617/06/2026Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.Rejeitada · Sim 22 · Não 378
  20. PL 4133/202317/06/2026Dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira.Aprovada · Sim 308 · Não 129
  21. PL 4133/202317/06/2026Dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira.Rejeitada · Sim 117 · Não 250
  22. PLP 337/201716/06/2026Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União.Aprovada · Sim 417 · Não 19
  23. PL 957/202403/06/2026Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, o Código de Mineração, da Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, e da Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989.Aprovada · Sim 311 · Não 135
  24. PL 1822/202428/05/2026Garante aos pais ou responsáveis a imediata internação de jovens e adolescentes, viciados em substancias psicoativas, em vulnerabilidade social, ou ameaçados de morte por traficantes e facções criminosas para tratamento da dependência química em entidades que tratem desta doença, legitimadas pelos poderes públicos Municipais, Estaduais e Federais e que comprovem ter em seus quadros profissionais do sistema único de assistência social como: psicólogos, assistentes sociais, e se possível de psiquiatria.Rejeitada · Sim 99 · Não 277
  25. PEC 5/202328/05/2026Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.Rejeitada · Sim 102 · Não 322
  26. PEC 5/202328/05/2026Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.Aprovada · Sim 368 · Não 96
  27. PEC 5/202328/05/2026Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.Sim 335 · Não 117
  28. PEC 5/202328/05/2026Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.Sim 342 · Não 113
  29. PEC 5/202328/05/2026Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.Sim 340 · Não 110
  30. PEC 5/202328/05/2026Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.Aprovada · Sim 385 · Não 93
  31. PEC 5/202328/05/2026Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.Aprovada · Sim 467 · Não 4
  32. PEC 221/201927/05/2026Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.Aprovada · Sim 461 · Não 19
  33. PEC 221/201927/05/2026Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.Aprovada · Sim 472 · Não 22
  34. PEC 221/201927/05/2026Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.Aprovada · Sim 372 · Não 101
  35. PL 68/202526/05/2026Altera a Lei nº 14.192, de 2021, que dispõe sobre a violência política de gênero, e a Lei nº 4.737, de 1965 (Código Eleitoral), para incluir medidas específicas de proteção e apoio a mulheres em espaços de poder que sofram violência política de gênero.Aprovada · Sim 358 · Não 68
  36. PL 5900/202521/05/2026Acrescenta dispositivos à Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para estabelecer a competência privativa do órgão federal responsável pela agricultura para análise econômica e manifestação prévia vinculante sobre atos normativos que impactem espécies de interesse produtivo; e dá outras providências.Rejeitada · Sim 94 · Não 228
  37. PL 1448/202620/05/2026Institui o Programa Nacional de Assentamentos Periurbanos e Semirrurais (PNPAS), e dá outras providências.Aprovada · Sim 269 · Não 125
  38. PL 1625/202620/05/2026Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para tipificar a conduta de elevar, sem justa causa, o preço dos bens de utilidade pública de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e dá outras providências.Aprovada · Sim 182 · Não 182
  39. PL 1625/202620/05/2026Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para tipificar a conduta de elevar, sem justa causa, o preço dos bens de utilidade pública de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e dá outras providências.Rejeitada · Sim 196 · Não 200
  40. PL 1625/202620/05/2026Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para tipificar a conduta de elevar, sem justa causa, o preço dos bens de utilidade pública de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e dá outras providências.Rejeitada · Sim 115 · Não 313
  41. PL 5900/202519/05/2026Acrescenta dispositivos à Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para estabelecer a competência privativa do órgão federal responsável pela agricultura para análise econômica e manifestação prévia vinculante sobre atos normativos que impactem espécies de interesse produtivo; e dá outras providências.Aprovada · Sim 317 · Não 123
  42. PL 4822/202519/05/2026Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre a responsabilidade individualizada de cada órgão dos partidos políticos pela execução de sanções pecuniárias e vedar descontos de cotas do Fundo Partidário de órgãos distintos, regulamentando a forma de cumprimento, parcelamento e fiscalização dessas obrigações, aplicadas aos órgãos nacionais, órgãos estaduais, distrital e municipais das agremiações, de acordo com o artigo 15-A e § 3º do artigo 28 da Lei n.º 9.096, de 19 de setembro de 1995, bem como a decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Constitucionalidade 31.Aprovada · Sim 284 · Não 127
  43. PLP 262/201919/05/2026Altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para permitir que as cooperativas sejam beneficiárias dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO).Aprovada · Sim 442 · Não 2
  44. PL 364/201919/05/2026Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa dos Campos de Altitude associados ou abrangidos pelo bioma Mata Atlântica.Rejeitada · Sim 126 · Não 274
  45. PLP 21/202613/05/2026Institui o Regime Especial de Tributação para Associações Desportivas (RETAD), para unificar a apuração de tributos federais incidentes sobre as receitas de associações civis desportivas sem fins lucrativos, e altera a Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021Aprovada · Sim 421 · Não 3
  46. PL 488/201912/05/2026Determina a obrigatoriedade de imposição de penas restritivas de direitos aos condenados por crimes de pedofilia.Aprovada · Sim 436 · Não 3
  47. PL 2780/202406/05/2026Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral, e dá outras providências.Sim 343 · Não 97
  48. PL 580/202329/04/2026Submete a desconstituição da coisa julgada tributária, contrária à decisão proferida em controle concentrado ou em sede de repercussão geral, à ação rescisória.Rejeitada · Sim 154 · Não 245
  49. PL 1944/202628/04/2026Altera o artigo 112 da Lei de Execução Penal para repristinar as alterações que lhe haviam sido feitas pela Lei n.º 15.358, de 24 de março de 2026 – Lei Raul Jungmann.Aprovada · Sim 330 · Não 104
  50. PEC 383/201728/04/2026Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)Aprovada · Sim 386 · Não 1
  51. PEC 383/201728/04/2026Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)Aprovada · Sim 444 · Não 12
  52. PL 4397/202422/04/2026Veda a disposição em convenção condominial de cláusula que restrinja, de qualquer forma, a locação de imóveis comerciais para agremiações partidárias.Aprovada · Sim 300 · Não 36
  53. PL 533/202422/04/2026Institui a Política Nacional “Mais Cultura nas Escolas” e dá outras providências.Rejeitada · Sim 127 · Não 268
  54. PL 3025/202322/04/2026Dispõe sobre normas de controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no território nacional e altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989.Rejeitada · Sim 119 · Não 241
  55. PL 3025/202322/04/2026Dispõe sobre normas de controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no território nacional e altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989.Rejeitada · Sim 120 · Não 270
  56. PL 3025/202322/04/2026Dispõe sobre normas de controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no território nacional e altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989.Rejeitada · Sim 117 · Não 278
  57. PL 6461/201922/04/2026Institui o Estatuto do Aprendiz e dá outras providências.Sim 252 · Não 161
  58. PLP 55/202615/04/2026Estabelece condições para a concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.Aprovada · Sim 342 · Não 39
  59. PL 3838/202415/04/2026Institui exigências de compensação de pegada de carbono para produtos e serviços provenientes da União Europeia, com base na Cédula de Produto Rural Verde (CPR Verde), e dá outras providências.Aprovada · Sim 305 · Não 22
  60. PL 1248/202415/04/2026Altera a redação do § 4º no art. 5º da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para que seja considerado o custo amazônico em relação às matrículas da região amazônica.Aprovada · Sim 355 · Não 29