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Nossa Política

Câmara dos Deputados · 12/08/2026 · 57ª legislatura (2023–2027)

PLP 80/2026

Altera a Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) prevista no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, nas navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre, desde que a origem ou o destino seja porto localizado na Região Norte ou Nordeste do País.

O que foi votado

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 80, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 327; Não: 26; Total: 353.

Sim: 327Não: 26Outros: 1

Placar oficial. : o voto de cada parlamentar fica registrado.

Como os líderes orientaram

  • Bl UniPpPsd...: Sim
  • Fdr PSOL-REDE: Não
  • Fdr PT-PCdoB-PV: Sim
  • Novo: Não
  • Minoria: Liberado
  • PL: Sim
  • Oposição: Liberado

Por partido

Partido de cada parlamentar no dia da votação. Sim: 327, Não: 26, outros: 1.

PartidoSimNãoOutros
PL7330
PT4210
PSD3410
UNIÃO3210
PP2930
REPUBLICANOS2701
MDB1900
PODE1900
PSDB1200
PSOL0120
PSB1100
PCdoB800
PDT800
NOVO040
PV400
AVANTE300
SOLIDARIEDADE300
DC100
MISSÃO010
PRD100
REDE100

"Outros" inclui abstenção, obstrução e, no Senado, ausências registradas na votação.

Como cada um votou

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Fonte: Dados Abertos da Câmara