Nossa Política

Câmara dos Deputados · 17/06/2026 · 57ª legislatura (2023–2027)

PDL 717/2024

Susta o art. 2º do Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996, que “dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências”, o Decreto nº 12.289, de 4 de dezembro de 2024, que “homologa a demarcação administrativa da terra indígena Toldo Imbu, localizada no Município de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina”, e o Decreto nº 12.290, de 4 de dezembro de 2024, que “homologa a demarcação administrativa da terra indígena Morro dos Cavalos, localizada no Município de Palhoça, Estado de Santa Catarina”.

O que foi votado

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 273; Não: 160; Abstenção: 4; Total: 437.

Sim: 273Não: 160Outros: 5

Placar oficial. : o voto de cada parlamentar fica registrado.

Como os líderes orientaram

Por partido

Partido de cada parlamentar no dia da votação. Sim: 273, Não: 160, outros: 5.

PartidoSimNãoOutros
PL8520
PT0610
UNIÃO3930
PSD3260
REPUBLICANOS21152
PP3340
MDB2461
PODE1461
PSB1140
PSDB1310
PSOL0120
PCdoB0110
PDT090
AVANTE410
PV050
SOLIDARIEDADE301
NOVO300
PRD120
REDE020

"Outros" inclui abstenção, obstrução e, no Senado, ausências registradas na votação.

Como cada um votou

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Fonte: Dados Abertos da Câmara