Delegado Ramagem

A cota parlamentar paga despesas do mandato. Total no período: R$ 1.085.025.

Fonte: Cota parlamentar da Câmara · Atualizado em 20/10/2026

70 projetos assinados no total, contando os de coautoria; 1 virou lei. Contamos projetos de lei, de lei complementar, de emenda à Constituição e de decreto legislativo.

1. PEC 40/2025Emenda à Constituição · 29/10/2025

   Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.

   Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

2. PDL 900/2025Decreto legislativo · 24/10/2025Primeiro autor

   Susta parcialmente o Decreto n. 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva, para garantir a liberdade de escolha às famílias e a preservação de projetos de ensino exitosos

3. PEC 34/2025Emenda à Constituição · 03/09/2025

   Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular.

   Situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária

4. PEC 32/2025Emenda à Constituição · 20/08/2025

   Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências.

   Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

5. PL 4091/2025Projeto de lei · 19/08/2025Primeiro autor

   Altera a Lei nº 12.965, de 23 de Abril de 2014 (Marco Civil da Internet), e dá outras providências.

   Situação: Aguardando Designação de Relator(a)

6. PL 3112/2025Projeto de lei · 27/06/2025

   Revoga dispositivos da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, oriundos do Projeto de Lei nº 576, de 2021, que inserem obrigações de contratação compulsória de fontes energéticas específicas, por serem estranhos ao objeto original da proposição, e que geram impactos negativos à modicidade tarifária, à livre iniciativa, à liberdade econômica e à sustentabilidade do setor elétrico.

   Situação: Pronta para Pauta

7. PDL 228/2025Decreto legislativo · 26/05/2025

   Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.467, de 23 de maio de 2025.

   Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

8. PL 2419/2025Projeto de lei · 21/05/2025Primeiro autor

   Altera a Lei 8.038, de 28 de maio de 1990, que institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, e a Lei 8.658, de 26 de maio de 1993, dispondo sobre a aplicação, nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais, das normas da Lei n° 8.038, de 28 de maio de 1990.

   Situação: Aguardando Parecer

9. PL 2265/2025Projeto de lei · 13/05/2025

   Revoga os arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro.

   Situação: Arquivada

10. PEC 21/2025Emenda à Constituição · 06/05/2025

    Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.

    Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

11. PEC 17/2025Emenda à Constituição · 23/04/2025

    Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.

    Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

12. PL 1316/2025Projeto de lei · 31/03/2025

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para proibir a oferta de Acordo de Não Persecução Penal aos crimes de corrupção ativa e corrupção passiva, e dá outras providências.

    Situação: Aguardando Designação de Relator(a)

13. PDL 135/2025Decreto legislativo · 24/03/2025

    Susta a Portaria nº 14, de 20 de fevereiro de 2025, do Ministério do Esporte, que dispõe sobre a dedução de até 4,5% do valor total das transferências financeiras ao ente ou entidade beneficiária, financiadas por recursos de emenda parlamentar, para custear os serviços para a operacionalização da execução dos projetos e das atividades de fiscalização exercidas diretamente pelos órgãos do Ministério do Esporte..

    Situação: Aguardando Parecer

14. PL 1127/2025Projeto de lei · 19/03/2025Primeiro autor

    Modifica o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de incluir qualificadoras, majorantes e alterar as penas dos delitos de Furto, Roubo e Receptação.

    Situação: Tramitando em Conjunto

15. PL 641/2025Projeto de lei · 24/02/2025

    Dispõe sobre a obrigatoriedade da destinação de recursos mínimos ao Plano Safra e dá outras providências.

    Situação: Aguardando Designação de Relator(a)

Mostrando os 15 mais recentes de 70.

Fonte: Dados Abertos da Câmara · Atualizado em 20/10/2026

Registrou voto em 860 votações nominais do Plenário.

Fonte: Votações da Câmara · Atualizado em 20/10/2026

Conta as sessões deliberativas do Plenário nos períodos em que estava no cargo. A Câmara não informa quais faltas foram justificadas.

Fonte: Presenças da Câmara · Atualizado em 20/10/2026