Nossa Política

Senado Federal · 12/08/2026 · 57ª legislatura (2023–2027)

PLP 124/2022 (Substitutivo-CD)

Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a fim de estabelecer normas gerais sobre solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira; e altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

O que foi votado

Votação nominal do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2022, na forma do texto consolidado apresentado pelo parecer.

Sim: 0Não: 0Outros: 0

Placar oficial. : o voto de cada parlamentar fica registrado.

Como os líderes orientaram

Por partido

Partido de cada parlamentar no dia da votação. Sim: 69, Não: 0, outros: 12.

PartidoSimNãoOutros
PL1402
PSD1202
MDB702
PT900
PP601
PSB502
REPUBLICANOS600
PSDB400
PODE102
UNIÃO201
PDT200
AVANTE100

"Outros" inclui abstenção, obstrução e, no Senado, ausências registradas na votação.

Como cada um votou

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Fonte: Dados Abertos do Senado