Senado Federal · 10/12/2025 · 57ª legislatura (2023–2027)
PL 5582/2025
Institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil; tipifica os crimes de domínio social estruturado e de favorecimento ao domínio social estruturado; e altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 11.343, de 23 de agosto de 2006, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 9.613, de 3 de março de 1998, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral).
O que foi votado
Votação nominal da Emenda nº 117 (Substitutivo) ao Projeto de Lei nº 5.582, de 2025, nos termos do parecer.
Placar oficial. : o voto de cada parlamentar fica registrado.
Como os líderes orientaram
- MDB: Sim
- PL: Sim
- Republica: Sim
- Governo: Sim
- PSB: Sim
- Banc Fem: Sim
- PT: Sim
- UNIÃO: Sim
- Oposição: Sim
- NOVO: Sim
- Minoria: Sim
Por partido
Partido de cada parlamentar no dia da votação. Sim: 64, Não: 0, outros: 17.
| Partido | Sim | Não | Outros |
|---|---|---|---|
| PL | 13 | 0 | 2 |
| PSD | 11 | 0 | 3 |
| MDB | 9 | 0 | 2 |
| PT | 7 | 0 | 2 |
| PP | 5 | 0 | 2 |
| REPUBLICANOS | 5 | 0 | 0 |
| UNIÃO | 3 | 0 | 2 |
| PODE | 1 | 0 | 3 |
| PSB | 3 | 0 | 1 |
| PDT | 3 | 0 | 0 |
| PSDB | 3 | 0 | 0 |
| NOVO | 1 | 0 | 0 |
"Outros" inclui abstenção, obstrução e, no Senado, ausências registradas na votação.
Como cada um votou
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Fonte: Dados Abertos do Senado