Senado Federal · 30/09/2025 · 57ª legislatura (2023–2027)
PLP 108/2024
Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), 1.079, de 10 de abril de 1950, e 14.113, de 25 de dezembro de 2020, as Leis Complementares nºs 63, de 11 de janeiro de 1990, 87, de 13 de setembro de 1996, 123, de 14 de dezembro de 2006, e 141, de 13 de janeiro de 2012, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
O que foi votado
Votação nominal da Emenda nº 721 (Substitutivo) ao PLP nº 108/2024, nos termos do parecer, ressalvado o destaque.
Placar oficial. : o voto de cada parlamentar fica registrado.
Como os líderes orientaram
- NOVO: Não
- PT: Sim
- Banc Fem: LIVRE
- PP: LIVRE
- PL: Não
- MDB: Sim
- Governo: Sim
- UNIÃO: Sim
- PSB: Sim
- Republica: LIVRE
- PSD: Sim
- Podemos: Sim
Por partido
Partido de cada parlamentar no dia da votação. Sim: 51, Não: 10, outros: 20.
| Partido | Sim | Não | Outros |
|---|---|---|---|
| PL | 4 | 7 | 4 |
| MDB | 10 | 0 | 2 |
| PSD | 8 | 0 | 4 |
| PT | 8 | 0 | 1 |
| PP | 5 | 1 | 2 |
| UNIÃO | 4 | 0 | 2 |
| PODE | 3 | 0 | 1 |
| PSB | 3 | 0 | 1 |
| REPUBLICANOS | 1 | 1 | 2 |
| PDT | 2 | 0 | 1 |
| PSDB | 3 | 0 | 0 |
| NOVO | 0 | 1 | 0 |
"Outros" inclui abstenção, obstrução e, no Senado, ausências registradas na votação.
Como cada um votou
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Fonte: Dados Abertos do Senado