Senado Federal · 29/04/2025 · 57ª legislatura (2023–2027)
PLP 48/2023
Altera o art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para permitir, na área de educação, a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.
AprovadaVer o projeto no site oficial
O que foi votado
Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 48, de 2023, nos termos do parecer de Plenário.
Placar oficial. : o voto de cada parlamentar fica registrado.
Como os líderes orientaram
- PSDB: Sim
- Oposição: Sim
- Maioria: Sim
- PDT: Sim
- PSD: Sim
- Minoria: Sim
- Banc Fem: Sim
- UNIÃO: Sim
- NOVO: Sim
- PT: Sim
- Republica: Sim
- PSB: Sim
- Governo: Sim
- PP: Sim
- Podemos: Sim
- MDB: Sim
- PL: Sim
Por partido
Partido de cada parlamentar no dia da votação. Sim: 52, Não: 0, outros: 29.
| Partido | Sim | Não | Outros |
|---|---|---|---|
| PL | 10 | 0 | 4 |
| PSD | 9 | 0 | 5 |
| MDB | 6 | 0 | 5 |
| PT | 8 | 0 | 1 |
| PP | 6 | 0 | 1 |
| UNIÃO | 2 | 0 | 5 |
| PODE | 2 | 0 | 2 |
| PSB | 0 | 0 | 4 |
| REPUBLICANOS | 4 | 0 | 0 |
| PDT | 2 | 0 | 1 |
| PSDB | 2 | 0 | 1 |
| NOVO | 1 | 0 | 0 |
"Outros" inclui abstenção, obstrução e, no Senado, ausências registradas na votação.
Como cada um votou
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Fonte: Dados Abertos do Senado