Senado Federal · 17/12/2024 · 57ª legislatura (2023–2027)
PEC 3/2020
Altera o inciso XXVIII do art. 22 e acrescenta dispositivos aos arts. 23 e 24 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de competência para legislar sobre defesa e segurança cibernética e fixar a competência comum dos entes federados para zelar pela segurança cibernética dos serviços públicos.
AprovadaVer o projeto no site oficial
O que foi votado
Votação nominal do Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2020 (2º turno).
Placar oficial. : o voto de cada parlamentar fica registrado.
Como os líderes orientaram
- MDB: Sim
- Republica: Sim
- PL: Sim
- PSD: Sim
- PT: Sim
- Minoria: Sim
- UNIÃO: Sim
- PP: Sim
- Podemos: Sim
- PSB: Sim
Por partido
Partido de cada parlamentar no dia da votação. Sim: 68, Não: 0, outros: 13.
| Partido | Sim | Não | Outros |
|---|---|---|---|
| PSD | 10 | 0 | 5 |
| PL | 11 | 0 | 2 |
| MDB | 10 | 0 | 1 |
| PT | 8 | 0 | 1 |
| PODE | 5 | 0 | 2 |
| UNIÃO | 7 | 0 | 0 |
| PP | 5 | 0 | 1 |
| PSB | 3 | 0 | 1 |
| REPUBLICANOS | 4 | 0 | 0 |
| PDT | 3 | 0 | 0 |
| NOVO | 1 | 0 | 0 |
| PSDB | 1 | 0 | 0 |
"Outros" inclui abstenção, obstrução e, no Senado, ausências registradas na votação.
Como cada um votou
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Fonte: Dados Abertos do Senado