Senado Federal · 08/05/2024 · 57ª legislatura (2023–2027)
PLP 233/2023
Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT); altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 14.075, de 22 de outubro de 2020, e a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023; e revoga as Leis nºs 6.194, de 19 de dezembro de 1974, e 8.441, de 13 de julho de 1992, e dispositivos das Leis nºs 8.374, de 30 de dezembro de 1991, 11.482, de 31 de maio de 2007, e 11.945, de 4 de junho de 2009.
O que foi votado
Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023, nos termos do parecer, ressalvados os destaques.
Placar oficial. : o voto de cada parlamentar fica registrado.
Como os líderes orientaram
- PT: Sim
- PDT: Sim
- PP: LIVRE
- Republica: LIVRE
- UNIÃO: Sim
- PSD: Sim
- Governo: Sim
- Podemos: Não
- NOVO: Não
- PL: Não
- Minoria: Não
- MDB: Sim
- PSB: Sim
- Oposição: Não
- Banc Fem: LIVRE
Por partido
Partido de cada parlamentar no dia da votação. Sim: 41, Não: 28, outros: 12.
| Partido | Sim | Não | Outros |
|---|---|---|---|
| PSD | 8 | 3 | 4 |
| PL | 0 | 11 | 2 |
| MDB | 9 | 0 | 2 |
| PT | 8 | 0 | 0 |
| PODE | 1 | 3 | 3 |
| UNIÃO | 4 | 2 | 1 |
| PP | 2 | 4 | 0 |
| PSB | 4 | 0 | 0 |
| REPUBLICANOS | 1 | 3 | 0 |
| PDT | 3 | 0 | 0 |
| NOVO | 0 | 1 | 0 |
| PSDB | 0 | 1 | 0 |
| S/Partido | 1 | 0 | 0 |
"Outros" inclui abstenção, obstrução e, no Senado, ausências registradas na votação.
Como cada um votou
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Fonte: Dados Abertos do Senado