Senado Federal · 16/04/2024 · 57ª legislatura (2023–2027)
PEC 45/2023
Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
AprovadaVer o projeto no site oficial
O que foi votado
Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2023, nos termos do parecer (1º Turno).
Placar oficial. : o voto de cada parlamentar fica registrado.
Como os líderes orientaram
- Minoria: Sim
- Oposição: Sim
- Podemos: Sim
- Republica: Sim
- Maioria: LIVRE
- PT: Não
- Banc Fem: LIVRE
- UNIÃO: Sim
- PSDB: Sim
- PL: Sim
- PSB: Sim
- NOVO: Sim
- MDB: LIVRE
- PDT: Sim
- PSD: Sim
- PP: Sim
Por partido
Partido de cada parlamentar no dia da votação. Sim: 53, Não: 9, outros: 19.
| Partido | Sim | Não | Outros |
|---|---|---|---|
| PSD | 10 | 0 | 5 |
| PL | 11 | 0 | 2 |
| MDB | 5 | 3 | 3 |
| PT | 0 | 6 | 2 |
| PODE | 4 | 0 | 3 |
| UNIÃO | 6 | 0 | 1 |
| PP | 6 | 0 | 0 |
| PSB | 4 | 0 | 1 |
| REPUBLICANOS | 4 | 0 | 0 |
| PDT | 1 | 0 | 1 |
| NOVO | 1 | 0 | 0 |
| PSDB | 1 | 0 | 0 |
| S/Partido | 0 | 0 | 1 |
"Outros" inclui abstenção, obstrução e, no Senado, ausências registradas na votação.
Como cada um votou
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Fonte: Dados Abertos do Senado