Senado Federal · 21/06/2023 · 57ª legislatura (2023–2027)
PLP 93/2023
Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002.
O que foi votado
Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 39, de 2023,e das emendas, nos termos do parecer, ressalvados os destaques.
Placar oficial. : o voto de cada parlamentar fica registrado.
Como os líderes orientaram
- Republica: LIVRE
- Minoria: Não
- PSB: Sim
- PP: Não
- PSD: Sim
- Governo: Sim
- Podemos: Sim
- PT: Sim
- Banc Fem: Sim
- MDB: Sim
- Oposição: Não
- PL: Não
- UNIÃO: Sim
- NOVO: Não
- PDT: Sim
- PSDB: Sim
- Maioria: Sim
Por partido
Partido de cada parlamentar no dia da votação. Sim: 57, Não: 17, outros: 7.
| Partido | Sim | Não | Outros |
|---|---|---|---|
| PSD | 13 | 0 | 2 |
| PL | 1 | 10 | 1 |
| MDB | 11 | 0 | 0 |
| PT | 7 | 0 | 1 |
| UNIÃO | 8 | 0 | 0 |
| PODE | 3 | 0 | 3 |
| PP | 1 | 5 | 0 |
| PSB | 4 | 0 | 0 |
| REPUBLICANOS | 3 | 1 | 0 |
| PDT | 3 | 0 | 0 |
| PSDB | 2 | 0 | 0 |
| NOVO | 0 | 1 | 0 |
| REDE | 1 | 0 | 0 |
"Outros" inclui abstenção, obstrução e, no Senado, ausências registradas na votação.
Como cada um votou
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Fonte: Dados Abertos do Senado