Senado Federal · 16/05/2023 · 57ª legislatura (2023–2027)
PEC 162/2019
Altera a redação do inciso VIII-A do caput do art. 93 da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais.
AprovadaVer o projeto no site oficial
O que foi votado
Votação da PEC nº 162/2019, nos termos do Parecer, com adequação redacional de Plenário (2º Turno).
Placar oficial. : o voto de cada parlamentar fica registrado.
Como os líderes orientaram
- PSDB: Sim
- PL: Sim
- PSB: Sim
- Governo: Sim
- Republica: Sim
- UNIÃO: Sim
- PDT: Sim
- MDB: Sim
- Minoria: Sim
- Oposição: Sim
- PP: Sim
- PSD: Sim
- Podemos: Sim
- PT: Sim
Por partido
Partido de cada parlamentar no dia da votação. Sim: 67, Não: 0, outros: 14.
| Partido | Sim | Não | Outros |
|---|---|---|---|
| PSD | 13 | 0 | 3 |
| PL | 9 | 0 | 3 |
| MDB | 8 | 0 | 2 |
| UNIÃO | 8 | 0 | 1 |
| PT | 7 | 0 | 1 |
| PP | 5 | 0 | 1 |
| PODE | 3 | 0 | 1 |
| PSB | 4 | 0 | 0 |
| REPUBLICANOS | 4 | 0 | 0 |
| PDT | 2 | 0 | 1 |
| PSDB | 2 | 0 | 1 |
| NOVO | 1 | 0 | 0 |
| REDE | 1 | 0 | 0 |
"Outros" inclui abstenção, obstrução e, no Senado, ausências registradas na votação.
Como cada um votou
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Fonte: Dados Abertos do Senado