Senado Federal · 04/05/2022 · 56ª legislatura (2019–2023)
PLP 60/2022
Reabre o prazo para os Municípios entregarem a declaração de renúncia de direitos contra a União decorrentes do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, previsto no art. 5º da Lei Complementar nº 176, de 29 de dezembro de 2020.
AprovadaVer o projeto no site oficial
O que foi votado
Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 60, de 2022, nos termos do Parecer.
Placar oficial. : o voto de cada parlamentar fica registrado.
Como os líderes orientaram
- PDT: Sim
- PSDB: Sim
- PL: Sim
- PSB: Sim
- Oposição: Sim
- PROS: Sim
- Cidadania: Sim
- Minoria: Sim
- Governo: LIVRE
- Banc Fem: Sim
- PROGRES: Sim
- Podemos: Sim
- MDB: Sim
- Republica: Sim
- UNIÃO: Sim
- PSD: Sim
- PSC: Sim
- REDE: Sim
- Maioria: Sim
- PTB: Sim
- PT: Sim
Por partido
Partido de cada parlamentar no dia da votação. Sim: 49, Não: 0, outros: 32.
| Partido | Sim | Não | Outros |
|---|---|---|---|
| MDB | 8 | 0 | 4 |
| PSD | 7 | 0 | 5 |
| PL | 4 | 0 | 5 |
| PODE | 5 | 0 | 3 |
| PP | 3 | 0 | 4 |
| PT | 5 | 0 | 2 |
| UNIÃO | 4 | 0 | 3 |
| PSDB | 4 | 0 | 2 |
| PDT | 3 | 0 | 1 |
| PROS | 1 | 0 | 1 |
| PTB | 2 | 0 | 0 |
| CIDADANIA | 1 | 0 | 0 |
| PSB | 1 | 0 | 0 |
| PSC | 0 | 0 | 1 |
| REDE | 1 | 0 | 0 |
| REPUBLICANOS | 0 | 0 | 1 |
"Outros" inclui abstenção, obstrução e, no Senado, ausências registradas na votação.
Como cada um votou
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Fonte: Dados Abertos do Senado