Senado Federal · 02/12/2021 · 56ª legislatura (2019–2023)
PEC 23/2021
Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.
AprovadaVer o projeto no site oficial
O que foi votado
Votação nominal do Art. 107-A do ADCT, incluído pelo art. 2º da PEC nº 23, de 2021, destacado.
Placar oficial. : o voto de cada parlamentar fica registrado.
Como os líderes orientaram
- PL: Sim
- Banc Fem: LIVRE
- REDE: Não
- DEM: Sim
- Governo: Sim
- PSL: Sim
- PT: Não
- MDB: Sim
- PROS: LIVRE
- Republica: Sim
- Maioria: Sim
- PROGRES: Sim
- PSDB: Sim
- Minoria: Não
- Oposição: Não
- PSD: Sim
Por partido
Partido de cada parlamentar no dia da votação. Sim: 57, Não: 17, outros: 7.
| Partido | Sim | Não | Outros |
|---|---|---|---|
| MDB | 14 | 0 | 1 |
| PSD | 10 | 0 | 2 |
| PODE | 3 | 4 | 2 |
| PP | 7 | 0 | 0 |
| DEM | 6 | 0 | 0 |
| PSDB | 6 | 0 | 0 |
| PT | 0 | 6 | 0 |
| PL | 5 | 0 | 0 |
| CIDADANIA | 1 | 2 | 0 |
| PDT | 0 | 2 | 1 |
| PROS | 2 | 1 | 0 |
| PSL | 2 | 0 | 0 |
| REDE | 0 | 2 | 0 |
| PSC | 0 | 0 | 1 |
| REPUBLICANOS | 1 | 0 | 0 |
"Outros" inclui abstenção, obstrução e, no Senado, ausências registradas na votação.
Como cada um votou
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Fonte: Dados Abertos do Senado