Senado Federal · 20/10/2021 · 56ª legislatura (2019–2023)
PEC 17/2019 (fase 2)
Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.
AprovadaVer o projeto no site oficial
O que foi votado
Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2019 (2º Turno).
Placar oficial. : o voto de cada parlamentar fica registrado.
Como os líderes orientaram
- REDE: Sim
- Banc Fem: Sim
- Cidadania: Sim
- Maioria: Sim
- DEM: Sim
- PSL: Sim
- MDB: Sim
- PROGRES: Sim
- PL: Sim
- PROS: Sim
- PSDB: Sim
- Podemos: Sim
- PSC: Sim
- Oposição: Sim
- Governo: Sim
- PT: Sim
- Patriota: Sim
- Minoria: Sim
- PDT: Sim
- PSD: Sim
- Republica: Sim
Por partido
Partido de cada parlamentar no dia da votação. Sim: 76, Não: 0, outros: 5.
| Partido | Sim | Não | Outros |
|---|---|---|---|
| MDB | 13 | 0 | 2 |
| PSD | 11 | 0 | 0 |
| PODE | 9 | 0 | 0 |
| PP | 6 | 0 | 1 |
| PSDB | 7 | 0 | 0 |
| DEM | 5 | 0 | 1 |
| PT | 6 | 0 | 0 |
| PL | 4 | 0 | 0 |
| CIDADANIA | 3 | 0 | 0 |
| PDT | 3 | 0 | 0 |
| PROS | 2 | 0 | 1 |
| PSL | 2 | 0 | 0 |
| REDE | 2 | 0 | 0 |
| PATRIOTA | 1 | 0 | 0 |
| PSC | 1 | 0 | 0 |
| REPUBLICANOS | 1 | 0 | 0 |
"Outros" inclui abstenção, obstrução e, no Senado, ausências registradas na votação.
Como cada um votou
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Fonte: Dados Abertos do Senado