Senado Federal · 21/09/2021 · 56ª legislatura (2019–2023)
PEC 13/2021
Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar que os Estados o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, no exercício financeiro de 2020, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal.
AprovadaVer o projeto no site oficial
O que foi votado
Votação nominal, em segundo turno
Placar oficial. : o voto de cada parlamentar fica registrado.
Como os líderes orientaram
- DEM: Sim
- PSD: Sim
- PROGRES: Sim
- Podemos: LIVRE
- PT: Sim
- MDB: LIVRE
- PSDB: LIVRE
- Governo: Sim
- Minoria: Sim
- Republica: Sim
- PROS: Sim
- REDE: Não
- PSC: Sim
Por partido
Partido de cada parlamentar no dia da votação. Sim: 60, Não: 14, outros: 7.
| Partido | Sim | Não | Outros |
|---|---|---|---|
| MDB | 11 | 2 | 3 |
| PSD | 10 | 0 | 1 |
| PODE | 7 | 2 | 0 |
| PP | 6 | 0 | 1 |
| PSDB | 3 | 4 | 0 |
| DEM | 5 | 0 | 1 |
| PT | 6 | 0 | 0 |
| PL | 4 | 0 | 0 |
| CIDADANIA | 0 | 3 | 0 |
| PDT | 2 | 0 | 1 |
| PROS | 2 | 1 | 0 |
| REDE | 0 | 2 | 0 |
| PATRIOTA | 1 | 0 | 0 |
| PSC | 1 | 0 | 0 |
| PSL | 1 | 0 | 0 |
| REPUBLICANOS | 1 | 0 | 0 |
"Outros" inclui abstenção, obstrução e, no Senado, ausências registradas na votação.
Como cada um votou
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Fonte: Dados Abertos do Senado