Senado Federal · 15/09/2021 · 56ª legislatura (2019–2023)
PEC 13/2021
Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar que os Estados o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, no exercício financeiro de 2020, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal.
RejeitadaVer o projeto no site oficial
O que foi votado
Votação nominal da Emenda nº 3 - PLEN à Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2021, destacada.
Placar oficial. : o voto de cada parlamentar fica registrado.
Como os líderes orientaram
- MDB: LIVRE
- Minoria: Não
- PSL: Não
- PL: Sim
- PSD: Sim
- PT: Não
- PROGRES: LIVRE
- REDE: Não
- DEM: LIVRE
- PSDB: LIVRE
Por partido
Partido de cada parlamentar no dia da votação. Sim: 27, Não: 39, outros: 15.
| Partido | Sim | Não | Outros |
|---|---|---|---|
| MDB | 4 | 7 | 5 |
| PSD | 7 | 3 | 1 |
| PODE | 1 | 7 | 1 |
| PP | 5 | 1 | 1 |
| PSDB | 4 | 3 | 0 |
| DEM | 0 | 3 | 3 |
| PT | 0 | 6 | 0 |
| PL | 3 | 0 | 1 |
| CIDADANIA | 1 | 1 | 1 |
| PDT | 0 | 2 | 1 |
| PROS | 2 | 1 | 0 |
| REDE | 0 | 2 | 0 |
| PATRIOTA | 0 | 1 | 0 |
| PSC | 0 | 1 | 0 |
| PSL | 0 | 1 | 0 |
| REPUBLICANOS | 0 | 0 | 1 |
"Outros" inclui abstenção, obstrução e, no Senado, ausências registradas na votação.
Como cada um votou
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Fonte: Dados Abertos do Senado