Senado Federal · 29/04/2021 · 56ª legislatura (2019–2023)
PL 12/2021
Suspende as obrigações da República Federativa do Brasil de implementar ou aplicar as seções 1, 4, 5 e 7 da Parte II do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (ADPIC) – Agreement on Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights (TRIPS), adotado pelo Conselho-Geral da Organização Mundial do Comércio, em 6 de dezembro de 2005 e promulgado pelo Decreto nº 9.289, de 21 de fevereiro de 2018, ou de fazer cumprir essas seções nos termos da Parte III do Acordo TRIPS, em relação à prevenção, contenção ou tratamento da COVID-19, enquanto vigorar a situação de emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19).
O que foi votado
Votação da Emenda nº 3 - PLEN (Substitutivo) ao Projeto de Lei nº 12, de 2021, nos termos do Parecer (Suspende a obrigação do Brasil de cumprir as seções do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (TRIPS) que dispõem sobre direito do autor, desenhos industriais, patentes e proteção de informação confidencial, para o combate da Covid-19).
Placar oficial. : o voto de cada parlamentar fica registrado.
Como os líderes orientaram
- PROS: Sim
- MDB: LIVRE
- PSDB: LIVRE
- Cidadania: Sim
- Governo: Não
- PSB: Sim
- Minoria: Sim
- PSD: LIVRE
- Republica: LIVRE
- PROGRES: Sim
- PSC: Sim
- Oposição: Sim
- REDE: Sim
- Podemos: LIVRE
- PT: Sim
- Banc Fem: LIVRE
- PSL: LIVRE
- PL: Sim
Por partido
Partido de cada parlamentar no dia da votação. Sim: 55, Não: 19, outros: 7.
| Partido | Sim | Não | Outros |
|---|---|---|---|
| MDB | 7 | 6 | 2 |
| PSD | 9 | 2 | 0 |
| PODE | 5 | 4 | 0 |
| PP | 5 | 1 | 1 |
| PSDB | 5 | 2 | 0 |
| DEM | 4 | 1 | 1 |
| PT | 6 | 0 | 0 |
| PL | 2 | 1 | 1 |
| PDT | 2 | 0 | 1 |
| PROS | 2 | 0 | 1 |
| CIDADANIA | 2 | 0 | 0 |
| PSL | 1 | 1 | 0 |
| REDE | 2 | 0 | 0 |
| PSB | 1 | 0 | 0 |
| PSC | 1 | 0 | 0 |
| REPUBLICANOS | 1 | 0 | 0 |
| S/Partido | 0 | 1 | 0 |
"Outros" inclui abstenção, obstrução e, no Senado, ausências registradas na votação.
Como cada um votou
Carregando a lista…
Fonte: Dados Abertos do Senado