Senado Federal · 25/08/2020 · 56ª legislatura (2019–2023)
PEC 26/2020
Altera a Constituição Federal para estabelecer critérios de distribuição da cota municipal do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para disciplinar a disponibilização de dados contábeis pelos entes federados, para tratar do planejamento na ordem social e para dispor sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
O que foi votado
Votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 26, de 2020, e Emenda, nos termos do Parecer (1º Turno).
Placar oficial. : o voto de cada parlamentar fica registrado.
Por partido
Partido de cada parlamentar no dia da votação. Sim: 79, Não: 0, outros: 2.
| Partido | Sim | Não | Outros |
|---|---|---|---|
| MDB | 13 | 0 | 0 |
| PSD | 12 | 0 | 0 |
| PODE | 10 | 0 | 0 |
| PSDB | 7 | 0 | 0 |
| DEM | 5 | 0 | 1 |
| PP | 5 | 0 | 1 |
| PT | 6 | 0 | 0 |
| CIDADANIA | 3 | 0 | 0 |
| PDT | 3 | 0 | 0 |
| PROS | 3 | 0 | 0 |
| REDE | 3 | 0 | 0 |
| PL | 2 | 0 | 0 |
| PSB | 2 | 0 | 0 |
| PSL | 2 | 0 | 0 |
| PSC | 1 | 0 | 0 |
| REPUBLICANOS | 1 | 0 | 0 |
| S/Partido | 1 | 0 | 0 |
"Outros" inclui abstenção, obstrução e, no Senado, ausências registradas na votação.
Como cada um votou
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Fonte: Dados Abertos do Senado