Senado Federal · 04/12/2019 · 56ª legislatura (2019–2023)
PLP 55/2019
Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e destinados a templos de qualquer culto e a entidades beneficentes de assistência social.
O que foi votado
Permite a prorrogação, por até 15 anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao ICMS e destinados a templos de qualquer culto e a entidades beneficentes de assistência social.
Placar oficial. : o voto de cada parlamentar fica registrado.
Como os líderes orientaram
- REDE: Sim
- PSD: Sim
- PROGRES: Sim
- DEM: Sim
- PSDB: Sim
- Minoria: Sim
Por partido
Partido de cada parlamentar no dia da votação. Sim: 62, Não: 0, outros: 19.
| Partido | Sim | Não | Outros |
|---|---|---|---|
| MDB | 7 | 0 | 6 |
| PODE | 7 | 0 | 3 |
| PSD | 6 | 0 | 3 |
| PSDB | 8 | 0 | 0 |
| DEM | 5 | 0 | 1 |
| PP | 5 | 0 | 1 |
| PT | 6 | 0 | 0 |
| PDT | 1 | 0 | 3 |
| CIDADANIA | 3 | 0 | 0 |
| PROS | 2 | 0 | 1 |
| REDE | 3 | 0 | 0 |
| PL | 2 | 0 | 0 |
| PSB | 2 | 0 | 0 |
| PSL | 2 | 0 | 0 |
| PSC | 1 | 0 | 0 |
| REPUBLICANOS | 1 | 0 | 0 |
| S/Partido | 1 | 0 | 0 |
| Sem registro | 0 | 0 | 1 |
"Outros" inclui abstenção, obstrução e, no Senado, ausências registradas na votação.
Como cada um votou
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Fonte: Dados Abertos do Senado