Senado Federal · 19/11/2019 · 56ª legislatura (2019–2023)
PEC 133/2019
Permite que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotem em seus regimes próprios de previdência social as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio da União; modifica renúncias previdenciárias; prevê benefício da Seguridade Social à criança vivendo em situação de pobreza; e dá outras providências.
O que foi votado
Modifica o texto do art. 12 da PEC 133/2019 (assegura que o benefício, no caso de aposentadoria por incapacidade permanente, será de 100% da média aritmética das contribuições).
Placar oficial. : o voto de cada parlamentar fica registrado.
Como os líderes orientaram
- DEM: Não
- PDT: Sim
- Podemos: LIVRE
- PSDB: LIVRE
- PROGRES: Não
- PSC: Não
- PSL: Não
- Cidadania: Sim
- REDE: Sim
- PSB: Sim
- PSD: LIVRE
- PT: Sim
- Minoria: Sim
- Governo: Não
- PROS: Sim
Por partido
Partido de cada parlamentar no dia da votação. Sim: 29, Não: 41, outros: 11.
| Partido | Sim | Não | Outros |
|---|---|---|---|
| MDB | 2 | 7 | 4 |
| PODE | 6 | 4 | 1 |
| PSD | 4 | 5 | 0 |
| PSDB | 1 | 7 | 0 |
| DEM | 0 | 4 | 2 |
| PP | 0 | 6 | 0 |
| PT | 5 | 0 | 1 |
| PDT | 2 | 0 | 2 |
| CIDADANIA | 2 | 0 | 1 |
| PROS | 2 | 1 | 0 |
| PSL | 0 | 3 | 0 |
| REDE | 3 | 0 | 0 |
| PL | 0 | 2 | 0 |
| PSB | 2 | 0 | 0 |
| PSC | 0 | 1 | 0 |
| REPUBLICANOS | 0 | 1 | 0 |
"Outros" inclui abstenção, obstrução e, no Senado, ausências registradas na votação.
Como cada um votou
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Fonte: Dados Abertos do Senado