Nossa Política

Senado Federal · 06/11/2019 · 56ª legislatura (2019–2023)

PEC 75/2019

Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para tornar imprescritível o crime de feminicídio.

O que foi votado

Estabelece que a prática do feminicídio constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.

Sim: 0Não: 0Outros: 0

Placar oficial. : o voto de cada parlamentar fica registrado.

Por partido

Partido de cada parlamentar no dia da votação. Sim: 60, Não: 0, outros: 21.

PartidoSimNãoOutros
MDB1003
PODE803
PSD702
PSDB800
DEM204
PP501
PT303
PDT301
CIDADANIA300
PROS201
PSL201
REDE201
PL200
PSB101
PSC100
REPUBLICANOS100

"Outros" inclui abstenção, obstrução e, no Senado, ausências registradas na votação.

Como cada um votou

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Fonte: Dados Abertos do Senado