Nossa Política

Senado Federal · 16/10/2019 · 56ª legislatura (2019–2023)

PLP 223/2019

Altera o art. 33 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, para prorrogar os prazos previstos em relação à apropriação dos créditos do ICMS.

O que foi votado

Altera o art. 33 da Lei Complementar nº 87, de 1996 (Lei Kandir), para prorrogar os prazos previstos em relação à apropriação dos créditos do ICMS.

Sim: 0Não: 0Outros: 0

Placar oficial. : o voto de cada parlamentar fica registrado.

Por partido

Partido de cada parlamentar no dia da votação. Sim: 57, Não: 1, outros: 23.

PartidoSimNãoOutros
MDB508
PODE911
PSD504
PSDB602
DEM402
PP501
PT600
PDT202
CIDADANIA201
PROS102
PSL300
REDE300
PL200
PSB200
PSC100
REPUBLICANOS100

"Outros" inclui abstenção, obstrução e, no Senado, ausências registradas na votação.

Como cada um votou

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Fonte: Dados Abertos do Senado