Nossa Política

Senado Federal · 02/07/2019 · 56ª legislatura (2019–2023)

PEC 17/2019

Acrescenta o inciso XII-A, ao art. 5º, e o inciso XXX, ao art. 22, da Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais do cidadão e fixar a competência privativa da União para legislar sobre a matéria.

O que foi votado

PEC nº 17, de 2019, com a Emenda nº 1 - CCJ (Redação), nos termos do Parecer (1º Turno)

Sim: 0Não: 0Outros: 0

Placar oficial. : o voto de cada parlamentar fica registrado.

Por partido

Partido de cada parlamentar no dia da votação. Sim: 65, Não: 0, outros: 16.

PartidoSimNãoOutros
MDB1003
PSD801
PODE701
PSDB701
DEM303
PP402
PT600
PDT301
PSL301
CIDADANIA201
PROS201
PSB300
REDE300
PL200
PSC001
REPUBLICANOS100
S/Partido100

"Outros" inclui abstenção, obstrução e, no Senado, ausências registradas na votação.

Como cada um votou

Carregando a lista…

Fonte: Dados Abertos do Senado