Senado Federal · 23/04/2019 · 56ª legislatura (2019–2023)
PEC 31/2017
Dá nova redação aos arts. 103 e 109, para dispor sobre a legitimidade do Defensor Público-Geral Federal para a ação direta de inconstitucionalidade, a ação declaratória de constitucionalidade e o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
AprovadaVer o projeto no site oficial
O que foi votado
Proposta de Emenda à Constituição nº 31, de 2017 (2º Turno)
Placar oficial. : o voto de cada parlamentar fica registrado.
Como os líderes orientaram
- REDE: Sim
- PSB: Sim
- PSD: Sim
- MDB: Sim
- PT: Sim
- Governo: Sim
- Cidadania: Sim
- PSDB: Sim
- PDT: Sim
- DEM: Sim
- PSL: Sim
- PP: Sim
- Minoria: Sim
- PODE: Sim
- PROS: Sim
Por partido
Partido de cada parlamentar no dia da votação. Sim: 68, Não: 0, outros: 0.
| Partido | Sim | Não | Outros |
|---|---|---|---|
| MDB | 9 | 0 | 0 |
| PSD | 9 | 0 | 0 |
| PODE | 8 | 0 | 0 |
| PSDB | 8 | 0 | 0 |
| PP | 5 | 0 | 0 |
| PDT | 4 | 0 | 0 |
| PSL | 4 | 0 | 0 |
| CIDADANIA | 3 | 0 | 0 |
| DEM | 3 | 0 | 0 |
| PROS | 3 | 0 | 0 |
| PT | 3 | 0 | 0 |
| REDE | 3 | 0 | 0 |
| PL | 2 | 0 | 0 |
| PSB | 2 | 0 | 0 |
| PSC | 1 | 0 | 0 |
| S/Partido | 1 | 0 | 0 |
"Outros" inclui abstenção, obstrução e, no Senado, ausências registradas na votação.
Como cada um votou
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Fonte: Dados Abertos do Senado