Câmara dos Deputados · 21/12/2020 · 56ª legislatura (2019–2023)
PL 7658/2014
Torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de portador do vírus da imunodeficiência humana (HIV) nos casos especificados e altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para ampliar o rol de profissionais obrigados à preservação do sigilo das informações constantes da notificação de doenças e agravos à saúde. NOVA EMENTA: Torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de pessoa que vive com infecção pelos vírus da imunodeficiência humana (HIV) e das hepatites crônicas (HBV e HCV) e de pessoa com hanseníase e com tuberculose, nos casos que estabelece; e altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975.
O que foi votado
Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; não: 271; abstenção: 2; total: 277.
Placar oficial. : o voto de cada parlamentar fica registrado.
Como os líderes orientaram
- Minoria: Não
- PDT: Não
- MDB: Não
- PSOL: Não
- REPUBLICANOS: Obstrução
- AVANTE: Obstrução
- PSB: Não
- PCdoB: Não
- NOVO: Não
- PSD: Obstrução
- PT: Não
- Governo: Liberado
- DEM: Não
- REDE: Não
- PROS: Não
- PP: Obstrução
- PL: Obstrução
- PODE: Obstrução
- PSC: Obstrução
- SOLIDARIEDADE: Obstrução
- Oposição: Não
- CIDADANIA: Não
- PATRIOTA: Obstrução
- PTB: Não
- PSL: Não
- PSDB: Não
- PV: Não
Por partido
Partido de cada parlamentar no dia da votação. Sim: 4, Não: 271, outros: 3.
| Partido | Sim | Não | Outros |
|---|---|---|---|
| PT | 1 | 48 | 0 |
| PSL | 1 | 39 | 1 |
| MDB | 0 | 28 | 0 |
| PSB | 0 | 26 | 0 |
| DEM | 2 | 20 | 1 |
| PDT | 0 | 23 | 0 |
| PSDB | 0 | 23 | 0 |
| PSOL | 0 | 9 | 0 |
| NOVO | 0 | 8 | 0 |
| PCdoB | 0 | 8 | 0 |
| CIDADANIA | 0 | 7 | 0 |
| PROS | 0 | 7 | 0 |
| PTB | 0 | 7 | 0 |
| PV | 0 | 4 | 0 |
| PODE | 0 | 3 | 0 |
| PP | 0 | 3 | 0 |
| AVANTE | 0 | 1 | 1 |
| SOLIDARIEDADE | 0 | 2 | 0 |
| PL | 0 | 1 | 0 |
| PSC | 0 | 1 | 0 |
| PSD | 0 | 1 | 0 |
| REDE | 0 | 1 | 0 |
| REPUBLICANOS | 0 | 1 | 0 |
"Outros" inclui abstenção, obstrução e, no Senado, ausências registradas na votação.
Como cada um votou
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Fonte: Dados Abertos da Câmara