Câmara dos Deputados · 21/11/2023 · 57ª legislatura (2023–2027)
PL 5496/2013
Acrescenta artigos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o contrato de trabalho por prazo determinado para admissão de jovens entre 16 (dezesseis) e 24 (vinte e quatro) anos de idade que não tenham tido vínculo empregatício anterior, e dá outras providências.
O que foi votado
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.228, de 2019, apensado, adotado pela relatora da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, ressalvados os destaques. Sim: 286; não: 91; total: 377.
Placar oficial. : o voto de cada parlamentar fica registrado.
Como os líderes orientaram
- Governo: Liberado
- Fdr PT-PCdoB-PV: Não
- Oposição: Sim
- Minoria: Sim
- Bl UniPpFdrPsdbCid...: Sim
- Novo: Sim
- PL: Sim
- Fdr PSOL-REDE: Não
- Bl MdbPsdRepPode: Sim
- Maioria: Liberado
Por partido
Partido de cada parlamentar no dia da votação. Sim: 286, Não: 91, outros: 1.
| Partido | Sim | Não | Outros |
|---|---|---|---|
| PL | 73 | 0 | 0 |
| PT | 0 | 48 | 0 |
| UNIÃO | 41 | 0 | 0 |
| PP | 36 | 1 | 1 |
| REPUBLICANOS | 34 | 0 | 0 |
| MDB | 32 | 1 | 0 |
| PSD | 28 | 0 | 0 |
| PDT | 1 | 14 | 0 |
| PSOL | 0 | 10 | 0 |
| PSDB | 9 | 0 | 0 |
| PODE | 8 | 0 | 0 |
| PSB | 6 | 2 | 0 |
| PCdoB | 0 | 7 | 0 |
| AVANTE | 4 | 2 | 0 |
| PV | 1 | 4 | 0 |
| PATRIOTA | 4 | 0 | 0 |
| CIDADANIA | 3 | 0 | 0 |
| NOVO | 3 | 0 | 0 |
| SOLIDARIEDADE | 2 | 1 | 0 |
| REDE | 0 | 1 | 0 |
| S.PART. | 1 | 0 | 0 |
"Outros" inclui abstenção, obstrução e, no Senado, ausências registradas na votação.
Como cada um votou
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Fonte: Dados Abertos da Câmara