Câmara dos Deputados · 28/08/2024 · 57ª legislatura (2023–2027)
PLP 164/2012
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excluir do limite das despesas com pessoal encargos e contribuições devidos às entidades de previdência. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para definir os casos em que os valores de parcerias ou de contratações firmadas pelo poder público não são considerados no cômputo dos limites de despesa com pessoal.
O que foi votado
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 164, de 2012, adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 370; não: 15; abstenção: 2; total: 387.
Placar oficial. : o voto de cada parlamentar fica registrado.
Como os líderes orientaram
- Minoria: Sim
- Maioria: Sim
- Fdr PSOL-REDE: Sim
- Bl MdbPsdRepPode: Sim
- Novo: Sim
- PL: Sim
- Oposição: Sim
- Bl UniPpFdrPsdbCid...: Sim
- Fdr PT-PCdoB-PV: Sim
- PSB: Sim
Por partido
Partido de cada parlamentar no dia da votação. Sim: 370, Não: 15, outros: 3.
| Partido | Sim | Não | Outros |
|---|---|---|---|
| PL | 69 | 0 | 2 |
| PT | 46 | 1 | 1 |
| UNIÃO | 45 | 2 | 0 |
| REPUBLICANOS | 37 | 0 | 0 |
| PP | 34 | 0 | 0 |
| MDB | 32 | 0 | 0 |
| PSD | 31 | 0 | 0 |
| PODE | 14 | 0 | 0 |
| PDT | 13 | 0 | 0 |
| PSB | 12 | 0 | 0 |
| PSOL | 0 | 12 | 0 |
| AVANTE | 6 | 0 | 0 |
| PCdoB | 6 | 0 | 0 |
| PSDB | 6 | 0 | 0 |
| PRD | 5 | 0 | 0 |
| SOLIDARIEDADE | 4 | 0 | 0 |
| CIDADANIA | 3 | 0 | 0 |
| NOVO | 3 | 0 | 0 |
| PV | 3 | 0 | 0 |
| REDE | 1 | 0 | 0 |
"Outros" inclui abstenção, obstrução e, no Senado, ausências registradas na votação.
Como cada um votou
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Fonte: Dados Abertos da Câmara