Nossa Política

Câmara dos Deputados · 22/02/2022 · 56ª legislatura (2019–2023)

PEC 39/2011

Revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis.

O que foi votado

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2011, ressalvado o destaque. Sim: 389; não: 91; total: 480.

Sim: 389Não: 91Outros: 0

Placar oficial. : o voto de cada parlamentar fica registrado.

Como os líderes orientaram

Por partido

Partido de cada parlamentar no dia da votação. Sim: 389, Não: 91, outros: 0.

PartidoSimNãoOutros
PSL5300
PT3490
PL3900
PP3520
MDB3400
PSD2920
PSB10190
PSDB2900
REPUBLICANOS2900
DEM2400
PDT2220
PSC1100
PODE910
PTB1000
SOLIDARIEDADE910
PROS900
PSOL090
AVANTE800
NOVO800
PCdoB710
CIDADANIA700
PATRIOTA400
PV040
REDE010

"Outros" inclui abstenção, obstrução e, no Senado, ausências registradas na votação.

Como cada um votou

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Fonte: Dados Abertos da Câmara