Nossa Política

Câmara dos Deputados · 22/02/2022 · 56ª legislatura (2019–2023)

PEC 39/2011

Revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis.

O que foi votado

Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo da Comissão Especial à Proposta de Emenda Constitucional nº 39, de 2011, ressalvados os destaques. Sim: 377; não: 93; abstenção: 1; total: 471.

Sim: 377Não: 93Outros: 2

Placar oficial. : o voto de cada parlamentar fica registrado.

Como os líderes orientaram

Por partido

Partido de cada parlamentar no dia da votação. Sim: 377, Não: 93, outros: 2.

PartidoSimNãoOutros
PSL5110
PT4451
PP3811
PL3510
PSD3020
REPUBLICANOS3000
MDB2900
PSB8210
PSDB2710
DEM2220
PDT2020
SOLIDARIEDADE1210
PSC1200
PODE1010
PROS900
PSOL090
NOVO800
AVANTE700
CIDADANIA700
PCdoB610
PTB700
PATRIOTA500
PV040
REDE010

"Outros" inclui abstenção, obstrução e, no Senado, ausências registradas na votação.

Como cada um votou

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Fonte: Dados Abertos da Câmara