Câmara dos Deputados · 19/12/2024 · 57ª legislatura (2023–2027)
PEC 31/2007
Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências.
AprovadaVer o projeto no site oficial
O que foi votado
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 31, de 2007, ressalvado o destaque. Sim: 348; Não: 146; Total: 494.
Placar oficial. : o voto de cada parlamentar fica registrado.
Como os líderes orientaram
- Novo: Não
- Fdr PT-PCdoB-PV: Sim
- Fdr PSOL-REDE: Não
- PL: Não
- Bl MdbPsdRepPode: Sim
- PSB: Sim
- Oposição: Não
- Governo: Sim
- Bl UniPpFdrPsdbCid...: Sim
- Maioria: Sim
- Minoria: Não
Por partido
Partido de cada parlamentar no dia da votação. Sim: 348, Não: 146, outros: 0.
| Partido | Sim | Não | Outros |
|---|---|---|---|
| PL | 17 | 71 | 0 |
| PT | 66 | 2 | 0 |
| UNIÃO | 36 | 22 | 0 |
| PP | 40 | 9 | 0 |
| PSD | 36 | 7 | 0 |
| REPUBLICANOS | 41 | 2 | 0 |
| MDB | 35 | 6 | 0 |
| PDT | 17 | 1 | 0 |
| PSB | 14 | 0 | 0 |
| PODE | 12 | 1 | 0 |
| PSDB | 9 | 3 | 0 |
| PSOL | 0 | 12 | 0 |
| PCdoB | 7 | 0 | 0 |
| AVANTE | 4 | 1 | 0 |
| CIDADANIA | 3 | 2 | 0 |
| PV | 5 | 0 | 0 |
| NOVO | 0 | 4 | 0 |
| PRD | 3 | 1 | 0 |
| SOLIDARIEDADE | 2 | 2 | 0 |
| REDE | 1 | 0 | 0 |
"Outros" inclui abstenção, obstrução e, no Senado, ausências registradas na votação.
Como cada um votou
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Fonte: Dados Abertos da Câmara