Nossa Política

Câmara dos Deputados · 29/04/2026 · 57ª legislatura (2023–2027)

PL 580/2023

Submete a desconstituição da coisa julgada tributária, contrária à decisão proferida em controle concentrado ou em sede de repercussão geral, à ação rescisória.

O que foi votado

Rejeitado o Recurso nº 7/2026 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). Sim: 154; Não: 245; Abstenção: 3; Total: 402.

Sim: 154Não: 245Outros: 4

Placar oficial. : o voto de cada parlamentar fica registrado.

Como os líderes orientaram

Por partido

Partido de cada parlamentar no dia da votação. Sim: 154, Não: 245, outros: 4.

PartidoSimNãoOutros
PL3760
PT5800
UNIÃO3380
PSD1351
PP2310
MDB7211
REPUBLICANOS2270
PODE4111
PSDB1130
PSB1300
PCdoB1100
PSOL900
PDT610
AVANTE510
NOVO050
PV500
PRD021
REDE300
SOLIDARIEDADE120
CIDADANIA010
MISSÃO010

"Outros" inclui abstenção, obstrução e, no Senado, ausências registradas na votação.

Como cada um votou

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Fonte: Dados Abertos da Câmara