Câmara dos Deputados · 18/03/2026 · 57ª legislatura (2023–2027)
PL 3880/2024
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária dentre as definições de violência doméstica e familiar contra a mulher de que trata o respectivo art. 7º.
O que foi votado
Rejeitado o Recurso nº 6/2026 contra parecer terminativo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Emenda de Plenário de nº 3 oferecida ao Projeto de Lei nº 3.880, de 2024 (Art. 132, § 2º C/C Art. 144, Caput, RICD). Sim: 152; Não: 254; Abstenção: 1; Total: 407.
Placar oficial. : o voto de cada parlamentar fica registrado.
Como os líderes orientaram
- Bl AvanSolidPrd...: Não
- Governo: Não
- Fdr PT-PCdoB-PV: Não
- Oposição: Sim
- PSB: Não
- Maioria: Não
- Bl UniPpPsd...: Não
- PL: Sim
- Novo: Sim
- Fdr PSOL-REDE: Não
- Missão: Sim
- Minoria: Sim
Por partido
Partido de cada parlamentar no dia da votação. Sim: 152, Não: 254, outros: 1.
| Partido | Sim | Não | Outros |
|---|---|---|---|
| PL | 70 | 4 | 0 |
| PT | 0 | 61 | 0 |
| UNIÃO | 18 | 26 | 0 |
| REPUBLICANOS | 31 | 6 | 0 |
| PSD | 6 | 27 | 1 |
| MDB | 10 | 21 | 0 |
| PP | 6 | 24 | 0 |
| PODE | 1 | 13 | 0 |
| PSB | 0 | 14 | 0 |
| PDT | 0 | 11 | 0 |
| PSDB | 2 | 9 | 0 |
| PSOL | 0 | 11 | 0 |
| AVANTE | 1 | 6 | 0 |
| PCdoB | 0 | 7 | 0 |
| NOVO | 5 | 0 | 0 |
| REDE | 0 | 4 | 0 |
| CIDADANIA | 1 | 2 | 0 |
| PRD | 0 | 3 | 0 |
| PV | 0 | 3 | 0 |
| SOLIDARIEDADE | 0 | 2 | 0 |
| MISSÃO | 1 | 0 | 0 |
"Outros" inclui abstenção, obstrução e, no Senado, ausências registradas na votação.
Como cada um votou
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Fonte: Dados Abertos da Câmara