Nossa Política

Câmara dos Deputados · 09/02/2026 · 57ª legislatura (2023–2027)

PL 3278/2021

Institui o marco legal do transporte público coletivo urbano e altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, a Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Lei de Mobilidade Urbana).

O que foi votado

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 304; Não: 113; Total: 417.

Sim: 304Não: 113Outros: 1

Placar oficial. : o voto de cada parlamentar fica registrado.

Como os líderes orientaram

Por partido

Partido de cada parlamentar no dia da votação. Sim: 304, Não: 113, outros: 1.

PartidoSimNãoOutros
PL6670
PT6010
UNIÃO31170
PP2790
PSD3240
REPUBLICANOS3121
MDB2740
PDT1500
PSB1400
PODE1300
PSDB1020
PSOL1000
PCdoB700
AVANTE600
NOVO050
CIDADANIA220
REDE400
SOLIDARIEDADE400
PRD300
PV200

"Outros" inclui abstenção, obstrução e, no Senado, ausências registradas na votação.

Como cada um votou

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Fonte: Dados Abertos da Câmara