Câmara dos Deputados · 18/03/2026 · 57ª legislatura (2023–2027)
PL 4675/2025
Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, dispõe sobre os processos de designação de agentes econômicos de relevância sistêmica em mercados digitais e de determinação de obrigações especiais a agentes econômicos de relevância sistêmica e cria a Superintendência de Mercados Digitais no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica
O que foi votado
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 276; Não: 186; Total: 462.
Placar oficial. : o voto de cada parlamentar fica registrado.
Como os líderes orientaram
- Fdr PSOL-REDE: Sim
- Oposição: Não
- Bl AvanSolidPrd...: Liberado
- Governo: Sim
- Bl UniPpPsd...: Liberado
- Missão: Não
- PL: Não
- Novo: Não
- Fdr PT-PCdoB-PV: Sim
- PSB: Sim
- Minoria: Não
- PDT: Sim
Por partido
Partido de cada parlamentar no dia da votação. Sim: 276, Não: 186, outros: 1.
| Partido | Sim | Não | Outros |
|---|---|---|---|
| PL | 3 | 79 | 0 |
| PT | 67 | 0 | 0 |
| UNIÃO | 23 | 24 | 0 |
| PSD | 22 | 21 | 0 |
| REPUBLICANOS | 30 | 12 | 1 |
| PP | 30 | 12 | 0 |
| MDB | 20 | 12 | 0 |
| PODE | 14 | 2 | 0 |
| PDT | 15 | 0 | 0 |
| PSB | 14 | 0 | 0 |
| PSDB | 2 | 11 | 0 |
| PSOL | 10 | 0 | 0 |
| PCdoB | 8 | 0 | 0 |
| AVANTE | 4 | 2 | 0 |
| NOVO | 0 | 5 | 0 |
| PRD | 2 | 2 | 0 |
| PV | 4 | 0 | 0 |
| REDE | 4 | 0 | 0 |
| SOLIDARIEDADE | 3 | 1 | 0 |
| CIDADANIA | 1 | 2 | 0 |
| MISSÃO | 0 | 1 | 0 |
"Outros" inclui abstenção, obstrução e, no Senado, ausências registradas na votação.
Como cada um votou
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Fonte: Dados Abertos da Câmara