Nossa Política

Câmara dos Deputados · 22/10/2025 · 57ª legislatura (2023–2027)

PL 3640/2023

Dispõe sobre o processo e o julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

O que foi votado

Rejeitado o Recurso nº 22, de 2025 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). Sim: 95; Não: 344; Abstenção: 2; Total: 441.

Sim: 95Não: 344Outros: 3

Placar oficial. : o voto de cada parlamentar fica registrado.

Como os líderes orientaram

Por partido

Partido de cada parlamentar no dia da votação. Sim: 95, Não: 344, outros: 3.

PartidoSimNãoOutros
PL18541
PT2560
UNIÃO8450
PP5370
REPUBLICANOS1371
PSD2330
MDB5290
PODE1321
PSB3130
PDT0130
PSOL1300
PSDB2100
PCdoB900
AVANTE080
PRD320
CIDADANIA040
NOVO400
SOLIDARIEDADE310
PV300
REDE100

"Outros" inclui abstenção, obstrução e, no Senado, ausências registradas na votação.

Como cada um votou

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Fonte: Dados Abertos da Câmara