Nossa Política

Câmara dos Deputados · 12/11/2025 · 57ª legislatura (2023–2027)

PL 4709/2025

Dispõe sobre a prevenção e repressão ao “golpe do falso advogado” e outras fraudes processuais eletrônicas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet); altera a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001; estabelece diretrizes à proteção de dados pessoais nos sistemas judiciais eletrônicos; determina medidas de segurança e auditoria para o acesso a processos eletrônicos; institui o Cadastro Nacional de Condenados por Estelionato Eletrônico e dá outras providências.

O que foi votado

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 303; Não: 55; Total: 358.

Sim: 303Não: 55Outros: 1

Placar oficial. : o voto de cada parlamentar fica registrado.

Como os líderes orientaram

Por partido

Partido de cada parlamentar no dia da votação. Sim: 303, Não: 55, outros: 1.

PartidoSimNãoOutros
PL6110
PT1470
UNIÃO3800
PP3510
MDB2820
REPUBLICANOS2801
PSD2700
PODE1400
PDT1300
PSB1100
PSOL900
PSDB710
AVANTE610
PCdoB700
CIDADANIA400
NOVO400
PRD400
SOLIDARIEDADE400
PV020
REDE200

"Outros" inclui abstenção, obstrução e, no Senado, ausências registradas na votação.

Como cada um votou

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Fonte: Dados Abertos da Câmara