Câmara dos Deputados · 17/03/2026 · 57ª legislatura (2023–2027)
PL 4709/2025
Dispõe sobre a prevenção e repressão ao “golpe do falso advogado” e outras fraudes processuais eletrônicas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet); altera a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001; estabelece diretrizes à proteção de dados pessoais nos sistemas judiciais eletrônicos; determina medidas de segurança e auditoria para o acesso a processos eletrônicos; institui o Cadastro Nacional de Condenados por Estelionato Eletrônico e dá outras providências.
O que foi votado
Rejeitado o Requerimento. Sim: 97; Não: 258; Abstenção: 3; Total: 358.
Placar oficial. : o voto de cada parlamentar fica registrado.
Como os líderes orientaram
- Maioria: Não
- Missão: Obstrução
- Minoria: Sim
- Fdr PSOL-REDE: Não
- Fdr PT-PCdoB-PV: Não
- Bl UniPpPsd...: Liberado
- Novo: Sim
- Oposição: Sim
- PDT: Não
- Governo: Não
- PL: Sim
Por partido
Partido de cada parlamentar no dia da votação. Sim: 97, Não: 258, outros: 21.
| Partido | Sim | Não | Outros |
|---|---|---|---|
| PL | 53 | 4 | 16 |
| PT | 0 | 54 | 0 |
| UNIÃO | 11 | 28 | 0 |
| REPUBLICANOS | 3 | 31 | 1 |
| PSD | 5 | 28 | 0 |
| PP | 5 | 27 | 0 |
| MDB | 8 | 12 | 2 |
| PODE | 0 | 13 | 0 |
| PSDB | 2 | 10 | 1 |
| PSB | 1 | 9 | 0 |
| PSOL | 0 | 10 | 0 |
| PCdoB | 0 | 9 | 0 |
| PDT | 0 | 9 | 0 |
| AVANTE | 2 | 4 | 0 |
| NOVO | 5 | 0 | 0 |
| PRD | 1 | 3 | 0 |
| PV | 0 | 3 | 0 |
| REDE | 0 | 3 | 0 |
| CIDADANIA | 1 | 0 | 0 |
| MISSÃO | 0 | 0 | 1 |
| SOLIDARIEDADE | 0 | 1 | 0 |
"Outros" inclui abstenção, obstrução e, no Senado, ausências registradas na votação.
Como cada um votou
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Fonte: Dados Abertos da Câmara