Nossa Política

Câmara dos Deputados · 09/02/2026 · 57ª legislatura (2023–2027)

MPV 1317/2025

Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.

O que foi votado

Aprovada a Medida Provisória nº 1.317, de 2025, na forma do Projeto de Lei de Conversão. Sim: 271; Não: 127; Total: 398.

Sim: 271Não: 127Outros: 0

Placar oficial. : o voto de cada parlamentar fica registrado.

Como os líderes orientaram

Por partido

Partido de cada parlamentar no dia da votação. Sim: 271, Não: 127, outros: 0.

PartidoSimNãoOutros
PL4660
PT5600
UNIÃO33150
PSD3050
PP21110
REPUBLICANOS2470
MDB2060
PDT1500
PSB1500
PODE930
PSDB840
PSOL1000
PCdoB800
AVANTE420
NOVO050
CIDADANIA310
PRD220
REDE400
SOLIDARIEDADE300
PV200

"Outros" inclui abstenção, obstrução e, no Senado, ausências registradas na votação.

Como cada um votou

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Fonte: Dados Abertos da Câmara