Câmara dos Deputados · 24/09/2025 · 57ª legislatura (2023–2027)
PLP 163/2025
Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais, e dá outras providências.
O que foi votado
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025, ressalvados os destaques. Sim: 296; Não: 145; Abstenção: 2; Total: 443.
Placar oficial. : o voto de cada parlamentar fica registrado.
Como os líderes orientaram
- Fdr PT-PCdoB-PV: Sim
- Novo: Não
- Oposição: Não
- Governo: Sim
- Maioria: Sim
- PDT: Sim
- Fdr PSOL-REDE: Sim
- Minoria: Não
- PSB: Sim
Por partido
Partido de cada parlamentar no dia da votação. Sim: 296, Não: 145, outros: 2.
| Partido | Sim | Não | Outros |
|---|---|---|---|
| PL | 5 | 71 | 1 |
| PT | 62 | 0 | 1 |
| UNIÃO | 21 | 25 | 0 |
| PP | 25 | 17 | 0 |
| REPUBLICANOS | 35 | 4 | 0 |
| MDB | 30 | 5 | 0 |
| PSD | 26 | 9 | 0 |
| PODE | 16 | 1 | 0 |
| PDT | 15 | 0 | 0 |
| PSB | 15 | 0 | 0 |
| PSOL | 13 | 0 | 0 |
| PSDB | 8 | 4 | 0 |
| PCdoB | 9 | 0 | 0 |
| AVANTE | 5 | 1 | 0 |
| SOLIDARIEDADE | 5 | 0 | 0 |
| NOVO | 0 | 4 | 0 |
| CIDADANIA | 1 | 2 | 0 |
| PRD | 1 | 2 | 0 |
| PV | 3 | 0 | 0 |
| REDE | 1 | 0 | 0 |
"Outros" inclui abstenção, obstrução e, no Senado, ausências registradas na votação.
Como cada um votou
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Fonte: Dados Abertos da Câmara