Câmara dos Deputados · 07/04/2026 · 57ª legislatura (2023–2027)
PLP 109/2025
Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do art. 145, § 1º, da Constituição Federal.
AprovadaVer o projeto no site oficial
O que foi votado
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 109, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 381; Não: 2; Total: 383.
Placar oficial. : o voto de cada parlamentar fica registrado.
Como os líderes orientaram
- PL: Sim
- Bl UniPpPsd...: Sim
- Governo: Sim
- Fdr PSOL-REDE: Sim
- PDT: Sim
- Oposição: Sim
- Missão: Sim
- Bl AvanSolidPrd...: Sim
- Fdr PT-PCdoB-PV: Sim
- Minoria: Sim
- Maioria: Sim
Por partido
Partido de cada parlamentar no dia da votação. Sim: 381, Não: 2, outros: 1.
| Partido | Sim | Não | Outros |
|---|---|---|---|
| PL | 70 | 0 | 0 |
| PT | 52 | 0 | 0 |
| PSD | 37 | 0 | 0 |
| PP | 35 | 0 | 0 |
| REPUBLICANOS | 33 | 0 | 1 |
| UNIÃO | 28 | 2 | 0 |
| MDB | 21 | 0 | 0 |
| PDT | 15 | 0 | 0 |
| PSDB | 14 | 0 | 0 |
| PODE | 13 | 0 | 0 |
| PSB | 12 | 0 | 0 |
| PSOL | 11 | 0 | 0 |
| AVANTE | 7 | 0 | 0 |
| PCdoB | 7 | 0 | 0 |
| SOLIDARIEDADE | 6 | 0 | 0 |
| CIDADANIA | 4 | 0 | 0 |
| NOVO | 4 | 0 | 0 |
| PV | 4 | 0 | 0 |
| REDE | 4 | 0 | 0 |
| PRD | 3 | 0 | 0 |
| MISSÃO | 1 | 0 | 0 |
"Outros" inclui abstenção, obstrução e, no Senado, ausências registradas na votação.
Como cada um votou
Carregando a lista…
Fonte: Dados Abertos da Câmara