Câmara dos Deputados · 03/03/2026 · 57ª legislatura (2023–2027)
PL 4183/2024
Garante o internamento voluntário de menores para tratar dependência química, bem como, a permanência, destes quando estejam sob a tutela de pais ou mães dependentes químicos em tratamento voluntário, de forma a garantir a continuidade do vínculo familiar durante o processo de recuperação, em instituições de tratamento credenciadas pelos órgãos públicos, assegurando ambiente apropriado e recursos especializados.
O que foi votado
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 317; Não: 117; Total: 434.
Placar oficial. : o voto de cada parlamentar fica registrado.
Como os líderes orientaram
- Fdr PSOL-REDE: Não
- Oposição: Sim
- Minoria: Sim
- Novo: Sim
- Governo: Não
- Bl UniPpPsd...: Sim
- PDT: Não
- Fdr PT-PCdoB-PV: Não
- Bl AvanSolidPrd...: Sim
- PL: Sim
Por partido
Partido de cada parlamentar no dia da votação. Sim: 317, Não: 117, outros: 1.
| Partido | Sim | Não | Outros |
|---|---|---|---|
| PL | 71 | 0 | 1 |
| PT | 1 | 62 | 0 |
| UNIÃO | 44 | 4 | 0 |
| REPUBLICANOS | 41 | 0 | 0 |
| PSD | 37 | 2 | 0 |
| MDB | 35 | 1 | 0 |
| PP | 35 | 1 | 0 |
| PSB | 10 | 5 | 0 |
| PDT | 1 | 13 | 0 |
| PODE | 12 | 1 | 0 |
| PSOL | 0 | 11 | 0 |
| PSDB | 9 | 1 | 0 |
| AVANTE | 5 | 2 | 0 |
| PCdoB | 0 | 7 | 0 |
| NOVO | 5 | 0 | 0 |
| PRD | 5 | 0 | 0 |
| SOLIDARIEDADE | 4 | 1 | 0 |
| REDE | 0 | 4 | 0 |
| PV | 1 | 2 | 0 |
| CIDADANIA | 1 | 0 | 0 |
"Outros" inclui abstenção, obstrução e, no Senado, ausências registradas na votação.
Como cada um votou
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Fonte: Dados Abertos da Câmara