Nossa Política

Câmara dos Deputados · 11/11/2025 · 57ª legislatura (2023–2027)

PLP 124/2022

Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para dispor sobre normas gerais para solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira.

O que foi votado

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2022, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 411; Não: 3; Total: 414.

Sim: 411Não: 3Outros: 1

Placar oficial. : o voto de cada parlamentar fica registrado.

Como os líderes orientaram

Por partido

Partido de cada parlamentar no dia da votação. Sim: 411, Não: 3, outros: 1.

PartidoSimNãoOutros
PL7511
PT5800
UNIÃO4810
REPUBLICANOS3800
PP3500
PSD3500
MDB2900
PDT1600
PODE1400
PSB1010
PSDB1000
PSOL1000
PCdoB800
AVANTE600
NOVO400
PRD400
PV400
SOLIDARIEDADE300
CIDADANIA200
REDE200

"Outros" inclui abstenção, obstrução e, no Senado, ausências registradas na votação.

Como cada um votou

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Fonte: Dados Abertos da Câmara