Câmara dos Deputados · 19/12/2024 · 57ª legislatura (2023–2027)
PEC 31/2007
Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências.
O que foi votado
Aprovado o Requerimento nº 4.990/2024, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC nº 31, de 2007. Sim: 343; Não: 99; Abstenção: 1; Total: 443.
Placar oficial. : o voto de cada parlamentar fica registrado.
Como os líderes orientaram
- Maioria: Sim
- Novo: Não
- Governo: Sim
- PL: Sim
- Bl UniPpFdrPsdbCid...: Sim
- Fdr PSOL-REDE: Não
- Minoria: Não
- Bl MdbPsdRepPode: Sim
- Fdr PT-PCdoB-PV: Sim
- PSB: Sim
- Oposição: Não
Por partido
Partido de cada parlamentar no dia da votação. Sim: 343, Não: 99, outros: 2.
| Partido | Sim | Não | Outros |
|---|---|---|---|
| PL | 32 | 51 | 0 |
| PT | 57 | 1 | 1 |
| UNIÃO | 37 | 11 | 0 |
| PP | 36 | 7 | 1 |
| MDB | 34 | 4 | 0 |
| REPUBLICANOS | 37 | 1 | 0 |
| PSD | 34 | 3 | 0 |
| PDT | 17 | 1 | 0 |
| PODE | 12 | 1 | 0 |
| PSB | 12 | 0 | 0 |
| PSDB | 10 | 1 | 0 |
| PSOL | 0 | 11 | 0 |
| PCdoB | 6 | 0 | 0 |
| AVANTE | 4 | 1 | 0 |
| PV | 5 | 0 | 0 |
| NOVO | 0 | 4 | 0 |
| PRD | 3 | 1 | 0 |
| SOLIDARIEDADE | 3 | 1 | 0 |
| CIDADANIA | 3 | 0 | 0 |
| REDE | 1 | 0 | 0 |
"Outros" inclui abstenção, obstrução e, no Senado, ausências registradas na votação.
Como cada um votou
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Fonte: Dados Abertos da Câmara