Nossa Política

Câmara dos Deputados · 15/07/2025 · 57ª legislatura (2023–2027)

PEC 66/2023 (Fase 1 - CD)

Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.

O que foi votado

Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo da Comissão Especial à Proposta de Emenda Constitucional nº 66, de 2023, ressalvados os destaques. Sim: 404; Não: 67; Abstenção: 3; Total: 474.

Sim: 404Não: 67Outros: 4

Placar oficial. : o voto de cada parlamentar fica registrado.

Como os líderes orientaram

Por partido

Partido de cada parlamentar no dia da votação. Sim: 404, Não: 67, outros: 4.

PartidoSimNãoOutros
PL56231
PT5662
UNIÃO4680
PP4730
MDB4310
PSD4020
REPUBLICANOS3621
PDT1510
PSB1220
PODE1300
PSDB1300
PSOL0120
AVANTE610
PCdoB700
CIDADANIA400
NOVO040
PRD400
PV310
SOLIDARIEDADE300
REDE010

"Outros" inclui abstenção, obstrução e, no Senado, ausências registradas na votação.

Como cada um votou

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Fonte: Dados Abertos da Câmara