Câmara dos Deputados · 10/12/2024 · 57ª legislatura (2023–2027)
PLP 121/2024
Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito das Leis nºs 8.727, de 5 de novembro de 1993, e 9.496, de 11 de setembro de 1997, das Leis Complementares nºs 159, de 19 de maio de 2017, 178, de 13 de janeiro de 2021, e 201, de 24 de outubro de 2023, e da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, e prevê instituição de fundo de equalização federativa.
O que foi votado
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 121, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvado o destaque. Sim: 413; Não: 4; Total: 417.
Placar oficial. : o voto de cada parlamentar fica registrado.
Como os líderes orientaram
- Fdr PT-PCdoB-PV: Sim
- Novo: Sim
- Minoria: Sim
- Bl MdbPsdRepPode: Sim
- Fdr PSOL-REDE: Sim
- Governo: Sim
- PL: Sim
- Bl UniPpFdrPsdbCid...: Sim
- PSB: Sim
- Maioria: Sim
- Oposição: Sim
Por partido
Partido de cada parlamentar no dia da votação. Sim: 413, Não: 4, outros: 0.
| Partido | Sim | Não | Outros |
|---|---|---|---|
| PL | 79 | 0 | 0 |
| PT | 53 | 0 | 0 |
| UNIÃO | 48 | 1 | 0 |
| PP | 42 | 0 | 0 |
| REPUBLICANOS | 36 | 0 | 0 |
| PSD | 35 | 0 | 0 |
| MDB | 29 | 0 | 0 |
| PDT | 16 | 0 | 0 |
| PODE | 12 | 1 | 0 |
| PSB | 12 | 0 | 0 |
| PSDB | 11 | 0 | 0 |
| PSOL | 9 | 2 | 0 |
| PCdoB | 7 | 0 | 0 |
| AVANTE | 6 | 0 | 0 |
| PRD | 5 | 0 | 0 |
| PV | 4 | 0 | 0 |
| CIDADANIA | 3 | 0 | 0 |
| SOLIDARIEDADE | 3 | 0 | 0 |
| NOVO | 2 | 0 | 0 |
| REDE | 1 | 0 | 0 |
"Outros" inclui abstenção, obstrução e, no Senado, ausências registradas na votação.
Como cada um votou
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Fonte: Dados Abertos da Câmara