Câmara dos Deputados · 10/12/2024 · 57ª legislatura (2023–2027)
PLP 121/2024
Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito das Leis nºs 8.727, de 5 de novembro de 1993, e 9.496, de 11 de setembro de 1997, das Leis Complementares nºs 159, de 19 de maio de 2017, 178, de 13 de janeiro de 2021, e 201, de 24 de outubro de 2023, e da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, e prevê instituição de fundo de equalização federativa.
O que foi votado
Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; Não: 422; Abstenção: 2; Total: 430.
Placar oficial. : o voto de cada parlamentar fica registrado.
Como os líderes orientaram
- Fdr PSOL-REDE: Não
- Oposição: Não
- Maioria: Não
- Minoria: Não
- Bl MdbPsdRepPode: Não
- PSB: Não
- Bl UniPpFdrPsdbCid...: Não
- PL: Não
- Novo: Não
- Governo: Não
- Fdr PT-PCdoB-PV: Não
Por partido
Partido de cada parlamentar no dia da votação. Sim: 6, Não: 422, outros: 3.
| Partido | Sim | Não | Outros |
|---|---|---|---|
| PL | 0 | 79 | 1 |
| PT | 1 | 62 | 0 |
| UNIÃO | 1 | 51 | 0 |
| PP | 0 | 41 | 0 |
| REPUBLICANOS | 2 | 37 | 0 |
| PSD | 1 | 34 | 0 |
| MDB | 0 | 32 | 0 |
| PDT | 0 | 16 | 1 |
| PSDB | 0 | 11 | 0 |
| PSB | 0 | 10 | 0 |
| PSOL | 0 | 9 | 1 |
| PODE | 1 | 8 | 0 |
| AVANTE | 0 | 7 | 0 |
| PCdoB | 0 | 7 | 0 |
| PRD | 0 | 5 | 0 |
| CIDADANIA | 0 | 3 | 0 |
| NOVO | 0 | 3 | 0 |
| PV | 0 | 3 | 0 |
| SOLIDARIEDADE | 0 | 3 | 0 |
| REDE | 0 | 1 | 0 |
"Outros" inclui abstenção, obstrução e, no Senado, ausências registradas na votação.
Como cada um votou
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Fonte: Dados Abertos da Câmara