Câmara dos Deputados · 05/12/2024 · 57ª legislatura (2023–2027)
PLP 136/2024
Altera a Lei Complementar nº79, de 7 de janeiro de 1994, e a Leinº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor, expressamente, sobre a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUPEN) e do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) em órgãos e entidadesque implementam ações de prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher nos âmbitos estadual e municipal.
O que foi votado
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 136, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Sim: 348; Não: 57; Total: 405.
Placar oficial. : o voto de cada parlamentar fica registrado.
Como os líderes orientaram
- Bl UniPpFdrPsdbCid...: Sim
- PL: Liberado
- Novo: Liberado
- Fdr PT-PCdoB-PV: Sim
- Fdr PSOL-REDE: Sim
- Governo: Sim
- Minoria: Liberado
- Bl MdbPsdRepPode: Sim
- Oposição: Liberado
- Maioria: Sim
- PSB: Sim
Por partido
Partido de cada parlamentar no dia da votação. Sim: 348, Não: 57, outros: 0.
| Partido | Sim | Não | Outros |
|---|---|---|---|
| PL | 40 | 30 | 0 |
| PT | 67 | 0 | 0 |
| UNIÃO | 29 | 15 | 0 |
| PSD | 35 | 2 | 0 |
| REPUBLICANOS | 35 | 2 | 0 |
| PP | 32 | 3 | 0 |
| MDB | 28 | 2 | 0 |
| PDT | 15 | 0 | 0 |
| PSB | 13 | 0 | 0 |
| PODE | 12 | 0 | 0 |
| PSDB | 10 | 0 | 0 |
| PSOL | 10 | 0 | 0 |
| PCdoB | 7 | 0 | 0 |
| AVANTE | 2 | 2 | 0 |
| CIDADANIA | 3 | 0 | 0 |
| PRD | 3 | 0 | 0 |
| PV | 3 | 0 | 0 |
| SOLIDARIEDADE | 3 | 0 | 0 |
| NOVO | 1 | 1 | 0 |
"Outros" inclui abstenção, obstrução e, no Senado, ausências registradas na votação.
Como cada um votou
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Fonte: Dados Abertos da Câmara