Câmara dos Deputados · 11/07/2024 · 57ª legislatura (2023–2027)
PEC 9/2023
Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais. NOVA EMENTA: Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para as candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme previsto na Constituição Federal.
O que foi votado
Aprovado o Requerimento nº 2.581/2024, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC nº 9, de 2023. Sim: 300; não: 50; abstenção: 1; total: 351.
Placar oficial. : o voto de cada parlamentar fica registrado.
Como os líderes orientaram
- PL: Sim
- PSB: Sim
- Bl MdbPsdRepPode: Sim
- Fdr PT-PCdoB-PV: Sim
- Novo: Não
- Fdr PSOL-REDE: Não
Por partido
Partido de cada parlamentar no dia da votação. Sim: 300, Não: 50, outros: 2.
| Partido | Sim | Não | Outros |
|---|---|---|---|
| PL | 48 | 17 | 0 |
| PT | 47 | 1 | 0 |
| PSD | 31 | 2 | 0 |
| REPUBLICANOS | 32 | 0 | 0 |
| UNIÃO | 27 | 5 | 0 |
| PP | 29 | 1 | 1 |
| MDB | 28 | 1 | 0 |
| PDT | 12 | 3 | 0 |
| PSB | 10 | 2 | 0 |
| PODE | 11 | 0 | 0 |
| PSOL | 0 | 11 | 0 |
| PSDB | 7 | 2 | 0 |
| PCdoB | 6 | 0 | 0 |
| AVANTE | 5 | 0 | 0 |
| NOVO | 0 | 3 | 0 |
| PV | 2 | 1 | 0 |
| SOLIDARIEDADE | 2 | 0 | 1 |
| PRD | 2 | 0 | 0 |
| CIDADANIA | 1 | 0 | 0 |
| REDE | 0 | 1 | 0 |
"Outros" inclui abstenção, obstrução e, no Senado, ausências registradas na votação.
Como cada um votou
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Fonte: Dados Abertos da Câmara